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Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida

19 de jul. de 2021
2 min

Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida

INFORMATIVO DIAS E ROJAS ADVOCACIA RISCO DESNECESSÁRIO Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao manter decisão que deferiu a rescisão indireta d

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Banco de horas!!!!

28 de out. de 2020
2 min

Banco de horas!!!!

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, mas devemos observar eventuais convenções coletivas, pois essas podem estipular percentuais diferentes. Entretanto, a CLT traz alternativa ao pagamento dessas horas extras, dispondo que poderá ser dispensado

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DO HORÁRIO DE TRABALHO

28 de out. de 2020
1 min

DO HORÁRIO DE TRABALHO

O horário do trabalho deve constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Ademais, o horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. Ainda temos como obrigação para empresas com mais de

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FÉRIAS EM DOBRO!!!!!!!!!!

28 de out. de 2020
1 min

FÉRIAS EM DOBRO!!!!!!!!!!

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, deverão ser efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Ou seja, o empregado deve receber o pagamento da remuneração das férias 02 (dois) dias antes de sair para usufruir suas férias. Caso o empregador não respeite esse prazo, poderá ser condenado, em eventual reclamação trabalhista, ao pagamento em dobro, mesmo que o empregado tenha usufruído suas férias na época correta. Portanto, emp

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Apresentar atestado médico falso pode ensejar a dispensa por justa causa do empregado.

28 de out. de 2020
1 min

Apresentar atestado médico falso pode ensejar a dispensa por justa causa do empregado.

A conduta de apresentar atestado médico falso é considerado ato de improbidade, prevista no art. 482, “a”, da CLT, ensejando a possibilidade de aplicar a pena máxima ao empregado, ou seja, dispensa por justa causa diretamente, bem como pode chegar a esfera penal. A dispensa por esse motivo deve se cercar de alguns cuidados, sendo o principal a notificação ao estabelecimento de saúde ou ao médico assinalado no documento para esclarecer os fatos. Ademais, é interessante que a e

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TROCA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

1 de jul. de 2020
2 min

TROCA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

O Código de defesa do consumidor nem sempre dá direito ao cliente de efetuar a troca ou devolução do produto, esse procedimento somente acontece em situações específicas. A princípio, o consumidor somente pode exigir a troca ou devolução quando o produto apresente vício ou problema, respondendo a loja solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Não sendo o problema resolv

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QUEM DECIDE SE O AVISO PRÉVIO VAI SER CUMPRIDO OU INDENIZADO, EMPREGADO OU EMPREGADOR?

12 de fev. de 2020
1 min

QUEM DECIDE SE O AVISO PRÉVIO VAI SER CUMPRIDO OU INDENIZADO, EMPREGADO OU EMPREGADOR?

QUEM DECIDE SE O AVISO PRÉVIO, NA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, VAI SER CUMPRIDO OU INDENIZADO, EMPREGADO OU EMPREGADOR? A decisão se o aviso prévio vai ser cumprido ou vai ser indenizado é do empregador, no caso de dispensa sem justa causa. Entretanto, caso o empregador decida exigir o cumprimento do aviso prévio, o empregado terá direito de optar entre reduzir a jornada de trabalho em 02 horas diárias ou 07 dias corridos, sem prejuízo do salário integral. Essa regra tem o obje

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JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

14 de jan. de 2020
1 min

JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

A reforma trabalhista inseriu na CLT a jornada de trabalho 12 x 36 horas, ou seja, empregado e empregador podem estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Antes da alteração na legislação, tal jornada de trabalho era regulada pela Súmula 444 do TST que dispunha: “É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de traba

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SEU NEGÓCIO NECESSITA DE PROCEDIMENTOS JURÍDICOS

14 de jan. de 2020
2 min

SEU NEGÓCIO NECESSITA DE PROCEDIMENTOS JURÍDICOS

SEU NEGÓCIO NECESSITA DE PROCEDIMENTOS JURÍDICOS VOLTADOS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO SE DESENVOLVER DE FORMA SEGURA PARA SUA EMPRESA, SEUS CONSUMIDORES E TERCEIROS Nas relações de consumo, cada dia mais complexas, ainda vemos fornecedores respondendo por falhas na prestação de serviços ou de seus produtos, sobremaneira, por simplificar a contratação a ponto de deixar de checar pontos importantes. A contratação de um serviço ou venda de um produto deve vir cercada de alguns cui

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Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho improcedente????

25 de nov. de 2019
1 min

Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho improcedente????

Sabe o que acontece se o empregado se afastar do serviço antes da ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, ou ao longo de seu desenrolar, e não consiga sentença favorável? Nas palavras de Maurício Godinho Delgado: “Não se tratando de trabalhador que tenha estabilidade ou garantia de emprego, a cessação da prestação de serviços coloca ponto final ao contrato entre as partes, cabendo ao judiciário decidir, somente, se o término se deu por culpa empresarial ou por resi

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Mais um cliente satisfeito!!!

21 de nov. de 2019
1 min

Mais um cliente satisfeito!!!

Caso onde a Justiça imperou, pois a construtora se recusava a devolver qualquer quantia ao cliente. Nos termos da Súmula 543 STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desf

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Saiba como sua empresa pode conceder férias coletivas!!!!

19 de nov. de 2019
1 min

Saiba como sua empresa pode conceder férias coletivas!!!!

Férias coletivas são aquelas que atingem o conjunto de empregados da empresa, de determinados estabelecimentos ou setores empresariais, sendo concedida por ato unilateral pelo empregador. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. O empregador deverá comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quai

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sabe o que é?

14 de nov. de 2019
2 min

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sabe o que é?

O Governo Federal editou a Medida Provisória 905 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Entre as principais novidades está: A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para nov

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SUA EMPRESA TEM PPRA????

11 de nov. de 2019
1 min

SUA EMPRESA TEM PPRA????

A Norma Regulamentadora 09 – NR09 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tend

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Cargo de confiança

11 de nov. de 2019
1 min

Cargo de confiança

O empregado, ocupante de cargo de confiança, é aquele que tem uma significativa atribuição na empresa, um cargo de gestão, tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas, pode tomar decisões em nome da empresa. O salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, deve ser superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), ou seja, o salário, compreendendo eventual gratificação de função,

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Black Fraude?

11 de nov. de 2019
2 min

Black Fraude?

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para que as relações de consumo se desenvolvam em harmonia, sem contratempos e, havendo imprevistos, o problema seja resolvido da melhor forma possível. Contudo, nos últimos anos, vemos um fenômeno em época da chamada Black Fridays, onde alguns fornecedores contrariam as disposições do referido Código, trazendo ofertas de produtos e serviços como se essas estivessem em consonância com o espírito dessa promoção de final de ano. Entre

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