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SEU NEGÓCIO NECESSITA DE PROCEDIMENTOS JURÍDICOS VOLTADOS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO SE DESENVOLVER DE FORMA SEGURA PARA SUA EMPRESA, SEUS...

Caso onde a Justiça imperou, pois a construtora se recusava a devolver qualquer quantia ao cliente. Nos termos da Súmula 543 STJ: “Na...

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para que as relações de consumo se desenvolvam em harmonia, sem contratempos e, havendo...