Os órgãos de proteção ao consumidor estão recebendo muitas reclamações de clientes sobre empréstimos sem a devida solicitação, ou seja,...

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção...

O horário do trabalho deve constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e...